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RevisãoPara continuar seu cadastro, leia e confirme sua concordância com os documentos abaixo.
Instrumento contratual vinculante para credenciamento de Pessoas Jurídicas na infraestrutura de processamento Pix e liquidação cambial em USDT da PactualPay.
O presente Termo de Adesão estabelece as condições de adesão da Pessoa Jurídica ('Contratante' ou 'Lojista') à plataforma de serviços da PactualPay ('Contratada'). A Contratada disponibiliza infraestrutura de tecnologia e orquestração de pagamentos instantâneos via arranjo Pix regulado pelo Banco Central do Brasil (BACEN), com liquidação e conversão cambial automatizada em mercado spot para stablecoin Tether (USDT), disponibilizada na carteira digital homologada do Contratante.
O signatário declara e garante, sob as cominações das leis civis e penais brasileiras, que possui poderes societários bastantes (sócio-administrador, diretor ou procurador devidamente constituído com procuração pública) para vincular a sociedade empresária a este Termo. Todas as informações inseridas no credenciamento (incluindo CNPJ, Quadro de Sócios e Administradores - QSA, endereço, faturamento estimado e atividade econômica CNAE) correspondem à estrita verdade e serão conferidas junto aos bancos de dados da Receita Federal do Brasil.
A liberação de tráfego, chaves de API, geração de cobranças Pix e o App POS fica condicionada à homologação cadastral conforme as políticas de Know Your Business (KYB), Know Your Customer (KYC) e Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo (PLD/FT), em conformidade com as diretrizes do BACEN e COAF. A PactualPay reserva-se o direito de arbitrar e ajustar limites operacionais diários e por transação com base na análise contínua de risco e faturamento comprovado.
A Contratante é integral e unicamente responsável pela indicação correta do endereço público de sua carteira digital para recebimento de USDT (redes TRC20, ERC20 ou BEP20) e pela guarda intransferível de suas respectivas chaves privadas ou senhas. A PactualPay não possui custódia nem acesso às chaves privadas do lojista e fica isenta de qualquer responsabilidade por transferências destinadas a endereços informados de forma incorreta ou inacessíveis por negligência da Contratante.
Os serviços de processamento de cobrança Pix e intermediação cambial observarão a tabela de tarifas contratada (a partir de 3,5% sobre o valor bruto transacionado). A conversão para USDT aplica a taxa cambial spot praticada no momento exato da liquidação financeira, deduzidas as taxas de rede da blockchain (gas fees) necessárias para a transferência on-chain.
A Contratante submete-se expressamente às regras do Mecanismo Especial de Devolução (MED) instituído pela Resolução BCB nº 103/2021. Em caso de notificação fundamentada de fraude ou falha operacional originada pelo pagador final, a PactualPay poderá realizar retenções cautelares preventivas e, se constatada irregularidade, estornar o valor correspondente das liquidações futuras da Contratante.
O credenciamento entra em vigor a partir do aceite eletrônico e vigerá por prazo indeterminado. Qualquer das partes poderá rescindi-lo imotivadamente mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. A PactualPay poderá rescindir ou suspender imediatamente os serviços em hipótese de infração regulatória, taxas atípicas de contestação/fraude, informações cadastrais falsas ou violação das leis vigentes.
Termos e Condições Gerais de Uso dos Serviços da Plataforma de Pagamentos PactualPay.
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma PactualPay, uma solução de infraestrutura financeira B2B especializada em liquidação de pagamentos Pix com conversão automática para ativos digitais (USDT). Ao se cadastrar ou utilizar a plataforma, o Usuário declara ter capacidade civil plena e anui integralmente com as disposições aqui estabelecidas.
A PactualPay atua como facilitadora de pagamentos e provedora de infraestrutura de tecnologia, processando ordens de cobrança Pix sob as normas do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e orquestrando a conversão em mercado spot cambial para liquidação em carteiras indicadas pelo cliente. A PactualPay não é instituição financeira, nem atua como custodiante permanente de fundos fiduciários.
Para habilitar saques e operações de volume, tanto Pessoas Físicas quanto Jurídicas devem fornecer documentos comprobatórios de identidade, domicílio e atividade lícita. A PactualPay reserva-se o direito de recusar cadastros ou solicitar informações adicionais com base em critérios de conformidade e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT).
As taxas incidentes sobre as transações seguem a tabela comercial do plano contratado (a partir de 3,5% sobre o volume bruto transacionado). O valor líquido em USDT transferido para a carteira do Usuário observa a taxa de câmbio spot do momento da liquidação, deduzidas as taxas de rede (gas fees) da blockchain.
Em conformidade com a Resolução BCB nº 103/2021, solicitações de MED abertas por instituições originadoras de pagamentos Pix são processadas com apuração célere de suspeita de fraude. Caso comprovada irregularidade, a PactualPay poderá realizar retenções cautelares ou estornos conforme exigido pelo regulamento do Pix.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão submetidas ao Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro.
Diretrizes de proteção e privacidade de dados da PactualPay em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018).
A PactualPay está integralmente comprometida com a proteção dos Dados Pessoais de seus usuários, lojistas e clientes finais, em estrita observância à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD).
Coletamos apenas as informações estritamente necessárias para a prestação dos serviços de pagamento, autenticação e cumprimento de obrigações regulatórias do Banco Central do Brasil:
Todos os dados sensíveis armazenados em nossos bancos de dados relacionais são criptografados com chaves AES-256 em repouso e trânsito (TLS 1.3). Em conformidade com o princípio da minimização, documentos e dados pessoais exibidos em logs e relatórios sofrem mascaramento automático (ex: ***.123.456-**).
A PactualPay não comercializa dados pessoais em hipótese alguma. O compartilhamento ocorre exclusivamente com participantes do arranjo Pix, órgãos reguladores quando exigido por lei ou parceiros de infraestrutura sob contratos rígidos de confidencialidade.
O titular pode exercer seus direitos de confirmação de tratamento, acesso, correção ou eliminação de dados pessoais enviando uma solicitação formal ao nosso Encarregado de Proteção de Dados através do e-mail: dpo@pactualpay.com.br.
Conformidade Regulatória Garantida
Ao registrar seu consentimento, um carimbo de data e hora eletrônico é associado à sua conta, garantindo validade jurídica perante as normas do Banco Central do Brasil, COAF e LGPD.