Termos de Uso da Plataforma
Última atualização: 16 de Setembro de 2026 (v1.2)
1. Objeto e Aceitação
Os presentes Termos e Condições Gerais de Uso regem o acesso e a utilização da plataforma PactualPay, uma solução de infraestrutura financeira B2B especializada em liquidação de pagamentos Pix com conversão automática para ativos digitais (USDT). Ao se cadastrar ou utilizar a plataforma, o Usuário declara ter capacidade civil plena e anui integralmente com as disposições aqui estabelecidas.
2. Natureza dos Serviços
A PactualPay atua como facilitadora de pagamentos e provedora de infraestrutura de tecnologia, processando ordens de cobrança Pix sob as normas do Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) e orquestrando a conversão em mercado spot cambial para liquidação em carteiras indicadas pelo cliente. A PactualPay não é instituição financeira, nem atua como custodiante permanente de fundos fiduciários.
3. Credenciamento, KYC e KYB
Para habilitar saques e operações de volume, tanto Pessoas Físicas quanto Jurídicas devem fornecer documentos comprobatórios de identidade, domicílio e atividade lícita. A PactualPay reserva-se o direito de recusar cadastros ou solicitar informações adicionais com base em critérios de conformidade e prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT).
4. Taxas, Tarifas e Liquidação
As taxas incidentes sobre as transações seguem a tabela comercial do plano contratado (a partir de 3,5% sobre o volume bruto transacionado). O valor líquido em USDT transferido para a carteira do Usuário observa a taxa de câmbio spot do momento da liquidação, deduzidas as taxas de rede (gas fees) da blockchain.
5. Mecanismo Especial de Devolução (MED) e Estornos
Em conformidade com a Resolução BCB nº 103/2021, solicitações de MED abertas por instituições originadoras de pagamentos Pix são processadas com apuração célere de suspeita de fraude. Caso comprovada irregularidade, a PactualPay poderá realizar retenções cautelares ou estornos conforme exigido pelo regulamento do Pix.
6. Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Quaisquer disputas serão submetidas ao Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro.